O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que
o prefeito de Quixaba, Sebastião Cabral Nunes, assegure, no prazo máximo de 20
dias, a disponibilização no Portal da Transparência do município de todos os
dados atualizados das receitas e gastos com contratações excepcionais
(inclusive de pessoal), revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias,
aquisições de insumos, entre outros que forem efetivados para o enfrentamento
da pandemia do novo coronavírus.
Os procedimentos de dispensa e da execução dos referidos
contratos também devem ser disponibilizados imediatamente no Portal ou em outro
website, contendo, além das informações previstas no § 3º, do art. 8º, da Lei
de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita
Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de
contratação ou aquisição.
A promotora de Justiça de Carnaíba, Adriana Cecília Lordelo Wludarski, ressaltou ainda que o prefeito de Quixaba deverá corrigir duas falhas em seções específicas do site; uma na ferramenta de pesquisa e outra relativa a gravação de relatórios em formatos eletrônicos.
A Recomendação de nº 006/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (13/07). (MPPE)
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