Os descontos de sindicatos na folha de pagamento de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão proibidos, conforme estabelece o Projeto de Lei (PL 1546/24). A proibição da cobrança nos benefícios também inclui mensalidades de associações, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário.
O especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, Washington Barbosa, explica quais descontos ficarão permitidos.
“Somente os débitos do governo, débito de valores recebidos a mais, débito de incoerências do próprio governo, devoluções, esses aspectos. E além disso, vai ficar o empréstimo consignado feito pelos bancos”, menciona.
O texto é de iniciativa do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e recebeu relatório pela aprovação pelo deputado Danilo Forte (União-CE). Agora, a proposta segue para análise no Senado. Fonte: Brasil 61
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