BLOG DO IVONALDO FILHO

Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023). A decisão beneficia diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Agora eles poderão contar com penas menores e maior facilidade para progredir do regime fechado para o aberto.

Ao todo, 49 senadores e 318 deputados votaram pela rejeição do veto presidencial (VET 3/2026). Desse modo, superando com folga a maioria absoluta necessária em ambas as Casas. Com o resultado, o texto segue agora para promulgação e vira lei.

Os principais pilares da nova lei

A proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Confira as mudanças mais significativas:Pena reduzida em “contexto de multidão”: Juízes deverão reduzir a pena entre um terço e dois terços para quem praticar crimes de golpe de Estado ou abolição do Estado Democrático de Direito em meio a multidões, desde que o réu não tenha exercido liderança ou financiado os atos.

Progressão acelerada: Condenados por crimes contra as instituições democráticas poderão progredir de regime após cumprirem apenas um sexto da pena, caso apresentem bom comportamento.

Proibição da soma de penas: O texto veda o acúmulo de penas para crimes cometidos em um mesmo contexto. Na prática, se alguém for condenado por tentar depor o governo, bem como abolir o Estado de Direito simultaneamente, receberá apenas a pena do crime mais grave com um aumento proporcional, em vez da soma total.

Trabalho na prisão domiciliar: A nova regra permite que presos em regime domiciliar utilizem o trabalho para remir (reduzir) o tempo de condenação, algo que antes era restrito ao estudo.

Importante: Como se trata de uma lei que beneficia o réu, as novas regras têm efeito retroativo e valem inclusive para quem já possui condenação definitiva.

Embates e a Lei Antifacção

A sessão foi marcada por intensos debates ideológicos. De um lado, a oposição celebrou a medida como um “primeiro passo” para uma futura anistia. O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que a etapa seguinte será a revisão dos inquéritos. Já o senador Sergio Moro (PL-PR) criticou o STF, classificando as condenações atuais (de 14 a 16 anos) como excessivas.

Do outro lado, o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), lamentou a decisão, afirmando que a democracia foi julgada. Além disso, disse que o Congresso estaria abrindo precedentes perigosos ao beneficiar quem atentou contra as instituições.

O que ficou de fora

Para evitar um retrocesso no combate ao crime organizado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da votação trechos que flexibilizariam a vida de milicianos, bem como feminicidas. Visto que esses pontos conflitavam com a recém-sancionada Lei Antifacção, que endureceu as regras para crimes hediondos em março deste ano. (Panorama)