Os empresários e comerciantes com Imposto Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) vencendo do sábado (29) até a segunda (31) devem efetuar o pagamento até esta sexta-feira (28). A Secretaria estadual da Fazenda explica que a antecipação está prevista no decreto 4.876, Artigo 52, § 8º, Inciso I, alínea A, devido ao feriado bancário da segunda (31).
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de produtos como gêneros alimentícios, utilidades domésticas, eletrodomésticos e erviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O imposto, imbutido no preço do produto, é pago indiretamente por comerciantes e empresas. O não pagamento nesta sexta implica em cobrança de multas e juros previstos pelo contribuinte, como está na legislação. (G1)
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