O PSC voltou a acionar o
Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união
estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Anteriormente, a
legenda entrou com um mandado de segurança, negado pelo ministro Luiz Fux.
Agora, apresentou uma ação de inconstitucionalidade.
A mudança de estratégia foi sugerida indiretamente pelo próprio
ministro Fux em sua decisão, que destacou erro formal na opção pelo mandado de
segurança. Para Fux, a legenda deveria ter escolhido uma ação direta de
inconstitucionalidade, pois a resolução é considerada como uma “lei em tese”.
O PSC volta a alegar que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar
a norma “estranha a sua competência”, pois uma discussão dessa natureza só
poderia ter ocorrido no Legislativo. O partido lembra que, ao analisar o tema,
o STF reconheceu apenas a união estável entre pessoas de mesmo sexo, mas não
tratou do casamento civil. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Brasília em Tempo Real
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