Presentes em
grande número nas galerias do plenário do Senado Federal, guardas municipais de
todo o Brasil comemoraram a aprovação pelos senadores, na noite dessa
quarta-feira (16), do Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta insere
as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, dá aos
profissionais poder de polícia, com incumbência de proteger tanto o patrimônio
como a vida, garante a eles o porte de arma e reforça o papel de fiscalização
do trânsito. A iniciativa, apoiada pelo líder do PT na Casa, Humberto Costa
(PE), segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Dados do IBGE
mostram que a guarda municipal está presente em mais da metade dos municípios
brasileiros com população superior a 100 mil habitantes. O texto do Projeto de
Lei da Câmara nº 39/2014, conhecido como Estatuto Geral das Guardas Municipais,
dá estruturação em carreira única aos profissionais, com progressão
funcional.
Estatuto
O Estatuto Geral
das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a
criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
A proposta enumera os princípios de atuação da categoria, fundados na proteção
dos direitos humanos fundamentais, exercício da plena cidadania e das
liberdades plenas. Além disso, a guarda municipal também deverá colaborar com
os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a
pacificação de conflitos. Por meio de convênio com órgãos de trânsito estadual
ou municipal, ela poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência
é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda
auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades.
Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa
corporação. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e
currículo compatível com a atividade.
Fonte: Farol de Notícias
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