Entrou em vigor, nesta
quinta-feira (10), a lei sancionada pela
presidenta Dilma Rousseff que instituiu o Ensino Médio nas
penitenciárias brasileiras. A nova lei, n° 13.163, modifica a Lei de
Execução Penal (7.210/1984) e prevê a implantação nos presídios do Ensino
Médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de
nível médio, cumprindo assim o preceito constitucional de universalização.
Com a nova lei, a União,
estados, municípios e o Distrito Federal terão de incluir em seus programas de
educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o
atendimento aos presos.
O censo penitenciário
passará a apurar, também em cumprimento da mudança na legislação, o nível de
escolaridade dos presos; a existência de cursos nos níveis fundamental e médio
e o número de presos e presas atendidos. Além disso, verificará a implementação
de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o
número de presos e presas atendidos; a existência de bibliotecas e as condições
de seu acervo.
Fonte: Blog do Planalto
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