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A nomeação de Luiz
Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República deve ser mantida, mas investigações criminais e possíveis
ações penais referentes a ele devem, em princípio, ser mantidas no primeiro
grau de jurisdição. Esse é o teor da manifestação enviada, nesta segunda-feira
(28), ao Supremo Tribunal Federal, pelo procurador-geral da República, Rodrigo
Janot.
O parecer inclui a
ressalva de que a competência para investigações e processos contra o
ex-presidente pode ser alterada se houver mudanças de competência prevista nas
leis processuais, como a conexão de processos.
Na peça, Janot explica
que, do ponto de vista estritamente jurídico, não há obstáculo à nomeação de
pessoa investigada criminalmente. Porém, em virtude da atuação inusual da
Presidência da República em torno da nomeação, "há elementos suficientes
para afirmar ocorrência de desvio de finalidade no ato".
Por isso é que Janot
recomenda a manutenção das investigações criminais relativas ao
ex-presidente Lula no primeiro grau da Justiça Federal para evitar que a
nomeação produza efeitos negativos na investigação.
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