Blog do Nill Junior
Uma Auditoria Especial
do TCE analisou os serviços de transporte escolar contratados pela Prefeitura
Municipal de Quixaba, referentes ao exercício de 2014. A auditoria acusou
descumprimento da Resolução TC nº 06/2013, bem como dos ditames da Lei de
Licitações e Contratos e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A informação
foi divulgada no Afogados On Line.
Todos os trabalhos de
inspeção foram realizados pelo técnico de Inspetoria de Obras Públicas Walter
Maranhão Filho, acompanhado pelo representante da Prefeitura, Sr. Flávio
Fernandes de Medeiros, fiscal dos serviços de transporte escolar. Após as
vistorias, foi lavrado Termo de Inspeção devidamente atestado pelo
representante indicado pelo Gestor Municipal.
Após realização da
auditoria, várias irregularidades foram constatadas, a exemplo da ausência de
livros, fichas ou listagens para registro individualizado dos serviços de
transporte escolar, de diário ou livro de ocorrências e de fichas de Controle
Diário de Execução, em desacordo com o preconizado pela Lei Federal nº 8.666/93
(artigo 67, § 1º) e pela Resolução TC nº 06/2013 (que dispõe sobre
procedimentos de controle interno relativos a serviços de transporte escolar a
serem adotados pela Administração Direta e Indireta Municipal) e que a
administração foi negligente no acompanhamento dos serviços, permitindo a
contratação de veículos inadequados e motoristas sem habilitação regular e
capacitação obrigatória.
O Relator do processo
foi o Conselheiro Carlos Pimentel que votou pela irregularidade das contas
objeto da Auditoria Especial, ainda, com base no artigo 73, inciso III, da Lei
Estadual nº 12.600/04. O Prefeito José Pereira Nunes, o Zé Pretinho, o
Pregoeiro Ronny Kleber Pereira Lima e a Secretária de Educação Adiene Josefa
Fernandes de Medeiros, foram multados no valor de R$ 7.292,00 (sete mil
duzentos e noventa e dois reais) cada.
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