As emendas do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) à Reforma
da Previdência foram protocoladas na tarde desta terça-feira (14) na comissão
especial que analisa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 287/16. Foram
quatro sugestões de melhoria no texto: manutenção da aposentadoria especial
para professores e trabalhadores rurais, proibição do gasto dos recursos
previdenciários em outras despesas do Governo e continuidade do vínculo ao
salário mínimo do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos
a partir de 65 anos e deficientes físicos.
“Nossa luta é para modificar a proposta do Governo, que
penaliza os trabalhadores, e garantir os direitos da população a uma
aposentadoria justa”, destacou Danilo Cabral. O deputado reconhece que o
sistema previdenciário brasileiro precisa ser revisto, mas defende que as
conquistas sociais sejam preservadas. “A conta não pode cair nas costas dos
trabalhadores”, ressaltou. As emendas foram protocoladas pouco antes do início
da reunião da bancada do PSB na Câmara com o ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles.
Danilo Cabral explicou que as regras de aposentadoria dos
docentes, na sua avaliação, devem atender as peculiaridades da atividade e as
condições de trabalho na educação. Ele lembrou que, no Brasil, ainda existem
estrutura precária nas escolas, salas superlotadas, jornada excessiva, trabalho
extraclasse. “A atividade de ensino tem características próprias, geradoras de
estresse e de alterações de comportamento de quem atua na área. Para condições
distintas de trabalho, devemos ter condições diferentes de acesso à
aposentadoria”, afirma.
A preservação dos direitos dos trabalhadores rurais segue
a mesma linha de raciocínio. “No caso deles, a aposentadoria tem um caráter
distributivo, mas o Governo entende que deve ter algum tipo de arrecadação com
essa classe. No entanto, como é possível arrecadar quando, por exemplo, estamos
há seis anos passando por uma forte seca e os agricultores não conseguem
produzir?”, questiona o parlamentar.
Em relação ao BPC, o Governo Federal propõe que o
reajuste deixe de ser atrelado ao reajuste do salário mínimo, além de propor a
elevação da idade mínima de acesso ao benefício de 65 para 70 anos. A emenda de
Danilo pretende garantir que a lei seja mantida.
Já sobre os gastos dos recursos previdenciários, Danilo
propõe o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Anualmente, 30% da
arrecadação do orçamento da seguridade social (recursos destinados à
Previdência, à saúde e à assistência social) são utilizados para outros fins, como
o pagamento da dívida pública. “O que pretendemos é que esses recursos sejam
indisponíveis para outros pagamentos que não sejam de benefícios
previdenciários”, ressaltou.
Esta terça-feira foi o último dia para apresentação de
emendas à PEC 287/16. No total, até o fim da tarde, foram contabilizadas 75
emendas. Vários partidos, inclusive o PSB, solicitaram ao presidente da Câmara
dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a prorrogação do prazo, mas não foram
atendidos. De acordo com a assessoria da Câmara, a maior parte das emendas
tenta assegurar direitos previstos na legislação atual.
Os itens que mais aparecem são a idade mínima de 65 anos
para aposentadoria de homens e mulheres, aposentadorias especiais, como a de
professores e pessoas com deficiência, regras para concessão do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), não acúmulo de aposentadorias e alteração na
idade mínima para concessão da aposentadoria rural. São necessárias 171
assinaturas de parlamentares para validar as proposições.
Após a apresentação das emendas e da realização de
audiências públicas sobre a Reforma da Previdência, previstas para terminar no
dia 28 de março, é que o relator Arthur Maia (PPS-BA), finalizará seu parecer,
que será analisado pela comissão especial. Segundo Danilo Cabral, a expectativa
é que o texto seja votado na primeira quinzena de abril.
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