Governadores de sete estados brasileiros enviaram uma
carta ao Governo Federal na qual resumem um debate que incluiu as situações
fiscal, previdenciária e social que abatem os estados do Nordeste. O documento
é assinado pelos governadores Paulo Câmara (PE), Camilo Santana (CE), Robinson
Faria (RN), Ricardo Coutinho (PB), Wellington Dias (PI), Renan Filho (AL) e
Belivaldo Chagas (SE).
Eles estiveram reunidos ontem (29), em Fortaleza (CE), e
o debate levantou a necessidade de se discutir o “déficit da Previdência” para
que a busca por uma solução não onere pobres e mulheres.
O grupo, embora concorde com a “necessidade de implantar
medidas para reformar a Previdência brasileira”, defende que é preciso fazê-lo
“preservando a cidadania, o bem-estar social, protegendo especialmente os
trabalhadores rurais, as mulheres e o acesso aos Benefícios de Prestação
Continuada (BPC)”.
No encontro, foi apresentada proposta que, segundo eles,
consegue equilibrar a Previdência dos Estados e, ao mesmo tempo, minimizar o
grave problema fiscal do pacto federativo brasileiro. Todos os Governadores
presentes firmaram um pacto em defesa da redistribuição das “contribuições
sociais” – PIS, Cofins, CSLL – com estados e municípios. É uma saída plenamente
possível e responsável que reequilibra as contas públicas dos estados
nordestinos e possibilitará a retomada imediata de investimentos públicos.
Nos últimos 50 anos houve uma redução de 40% na
participação dos estados do chamado “bolo tributário”. A Constituição de 1988
descentralizou despesas – saúde, segurança e educação, principalmente –, porém
manteve a concentração da receita na União. O processo de aumento de impostos
no Brasil – tão criticado por vários setores da sociedade – se deu nas chamadas
contribuições sociais, que não são repartidas com estados e municípios. Agora,
é o momento oportuno para construir uma proposta que promova o desenvolvimento
sustentável e inclusivo.
Além desses dois pontos centrais, foram elencados como
matéria importante para o Governo Federal deliberar imediatamente:
A obtenção imediata do alongamento das dívidas do BNDES
sem diferenciação de fontes, incorporando todas as linhas de financiamento;
Liberação dos empréstimos já autorizados em 2016;
A convalidação dos incentivos fiscais, fazendo a
transição para um sistema que acelere o crescimento econômico das regiões
Norte-Nordeste;
Apoio à Emenda Constitucional que autoriza a
securitização da Dívida Ativa do setor público brasileiro;
O não contingenciamento das obras hídricas no orçamento
do Governo Federal;
Ampliar as fontes de financiamento à saúde, assegurando
aos menos favorecidos o direito garantido pela Constituição Federal;
Liberação da bolsa estiagem e também a suspensão dos
pagamentos das dívidas dos agricultores afetados pela seca;
Garantir a imediata realização dos leilões de energia
solar e eólica suspensos em dezembro de 2016, e apoio a projeto para partilha
das receitas de Energias Renováveis beneficiando estado e município da origem
da energia;
Os governadores entendem que essas medidas são essenciais
para a retomada rápida do processo de geração de emprego e redução das
desigualdades no Nordeste.
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