A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou nesta quarta-feira (26) um novo relatório sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que põe fim ao chamado foro privilegiado de políticos e
autoridades nos casos em que cometerem crimes comuns, como roubo e corrupção.
Pela lei que vigora atualmente, políticos como senadores,
deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas
na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é
o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas
pela primeira instância no estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não
mais em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os
presidentes dos poderes.
No novo parecer, o relator, senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), acolheu emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que preserva o
foro privilegiado somente para os presidentes da República, do Senado, da
Câmara e do Supremo Tribunal Federal.
Caso a proposta entre em vigor, deputados e senadores
perderão a prerrogativa de foro e passarão a ser julgados pela primeira
instância do Judiciário.
A CCJ já havia aprovado um relatório favorável à
proposta, mas precisou analisar o tema novamente porque tinham sido
apresentadas sugestões de modificações do texto. Por isso, Randolfe Rodrigues
apresentou um novo parecer, aprovado nesta quarta.
Agora, o texto, de autoria do senador Álvaro Dias
(PV-PR), precisa passar pela análise do plenário principal do Senado em dois
turnos de votação. Se aprovado, seguirá para análise da Câmara, que também fará
duas votações sobre o tema.
O novo relatório sobre a PEC do fim do foro privilegiado
foi votado pela CCJ na sequência da aprovação
do projeto de abuso de autoridade. Vários senadores pediram a palavra para
dizer que como a comissão estava votando o projeto de abuso deveria analisar
também o tema do fim do foro. (G1)
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