MPPE
O município de Buíque firmou termo de ajustamento
de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a
finalidade de realizar seleção pública simplificada a fim de suprir a
necessidade de pessoal do município.
A opção pela seleção simplificada decorre da anulação do
concurso público deflagrado pelo Edital nº001/2016, que visava preencher 300
vagas distribuídas em 40 cargos e foi anulado por meio do Decreto Municipal
nº009/2017. O promotor de Justiça Henrique Souto Maior informou que, para
manter os serviços públicos, a gestão realizou contratações temporárias de
forma direta, sem o devido processo seletivo, que deve observar os princípios
da moralidade administrativa e da impessoalidade.
Com a celebração do TAC, o prefeito de Buíque, Arquimedes
Valença, se comprometeu a apresentar a relação completa de todos os contratados
no quadro funcional do município, indicando os nomes e lotações, além de
apresentar a justificativa das contratações excepcionalmente da necessidade,
bem como informar da impossibilidade de nomear os aprovados no concurso
público.
A gestão municipal realizará estudo para embasar a
proposta de processo seletivo simplificado. Caso o estudo sustente a
necessidade de contratações temporárias, o município deverá publicar, no prazo
de 20 dias contados da entrega do estudo, o edital do processo seletivo
simplificado, dando ampla publicidade ao ato administrativo.
O edital deverá cumprir o prazo máximo de 90 dias para
sua homologação final, de modo que todos os contratos não contemplados no
edital serão imediatamente desfeitos e tornados sem efeitos. A medida visa
assegurar que não ocorra a interrupção dos serviços públicos
O município também se comprometeu a apresentar, no prazo
de 45 dias, estudo completo sobre o concurso público vigente, com informações
conclusivas acerca do número de cargos a serem providos, bem como se
necessário, a abertura de um novo concurso ou criação de novos cargos. No caso
de novas contratações irregulares, a administração municipal deverá pagar multa
no valor de R$ 5.000,00 para cada contrato.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário
Oficial do dia 14 de julho de 2017.
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