O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) inaugura na próxima quinta-feira (19) um posto de atendimento dentro do Centro Integrado da Criança e Adolescente (Cica), complexo voltado ao atendimento da Infância e Juventude que fica na Rua Fernandes Vieira, número 405 – Boa Vista, no Recife. O objetivo do TRE-PE é oferecer e viabilizar os serviços da Justiça Eleitoral aos jovens de 16 a 21 anos que estejam cumprindo medida socioeducativa. Os seus parentes também serão atendidos.
Para que os jovens possam tirar o título de eleitor,
fazer transferências e, principalmente, votar nas eleições de outubro será
implantada uma seção eleitoral no posto de atendimento que ficará no Cica. O
posto e a seção funcionarão de 8h às 15h e serão coordenados pela 8ª Zona
Eleitoral. Ambos funcionarão a partir da abertura no dia 19 de abril até 09 de
maio, quando o cadastro eleitoral será fechado nacionalmente. Os serviços,
então, ficarão suspensos até novembro. Quando passadas as eleições, tudo será
reaberto.
“É mais uma ação para que este Tribunal possa promover a
cidadania”, diz a diretora-geral do TRE-PE, Isabela Landim.
Assessor-chefe da Corregedoria do TRE-PE, Orson
Lemos destaca a Resolução 23.461, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que
trata da instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos
prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições. “A
Resolução determina que os TREs implantem uma seção eleitoral onde houver mais
de 20 detentos ou apreendidos”, explica.
As medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes
autores de atos infracionais e estão previstas no Artigo 112 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). As medidas são aplicadas a pessoas na faixa
etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação
a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no Artigo 2º do ECA.
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