Folha de S.Paulo
A Câmara dos Deputados aprovou na noite nesta terça-feira
(3) a urgência do projeto de lei que destrava a venda das distribuidoras
da Eletrobras.
Com isso, o texto poderá ser votado já na nesta
quarta-feira (4), para quando está prevista a próxima sessão.
A votação da urgência, aprovada por 226 votos, desagradou a
oposição, que considerou a articulação uma manobra.
Isso porque o requerimento se baseou no artigo 154 do
regimento da Câmara, que exige apenas maioria simples dos presentes para ser
aprovado. O requerimento inicial, baseado no artigo 155, precisaria de maioria
qualificada (257 votos favoráveis) para ser aprovada, explica o analista
político Leandro Gabiati.
O projeto de lei é visto como um passo essencial para a
venda das distribuidoras da Eletrobras, pois permite que a dívida bilionária
das empresas seja transferida à conta de luz do consumidor, o que viabilizaria
a atração de investidores.
O adiamento da votação vinha gerando apreensão no setor
elétrico, que vê a venda das companhias como única alternativa para evitar a
liquidação das distribuidoras.
Esta semana é a última antes do recesso parlamentar e,
portanto, é a última oportunidade para a aprovação do texto antes do
leilão, marcado
para 26 de julho. O projeto ainda terá que passar pelo Senado.
Internamente, já se admite a possibilidade de adiar o certame.
Além do problema das dívidas, o leilão sofre com outro
entrave: a recente decisão do ministro do STF Ricardo
Lewandowki que impede a privatização de empresas ou suas subsidiárias
sem a aprovação prévia do Legislativo transfere enorme insegurança jurídica ao
certame.
RISCO HIDROLÓGICO
Além de resolver a venda das distribuidoras, o projeto de
lei poderá receber uma emenda, contendo a solução para um dos maiores problemas
do setor elétrico: o risco hidrológico, que já gera um rombo de R$
6 bilhões não pagos por geradores hidrelétricos protegidos por liminares.
O governo resiste em incluir o tema no PL, com receio de
que trave a aprovação na Câmara, mas deputados e representantes do setor
elétrico pressionam para a inclusão da solução no projeto.
O problema do risco
hidrológico começou em 2014, quando a seca passou a reduzir a
capacidade de geração das hidrelétricas. Para honrar com os contratos
assumidos, as usinas passaram a ter que comprar energia no mercado de curto
prazo, a preços mais elevados.
A situação se agravou porque a ONS (órgão federal que
controla a operação das usinas) passou a priorizar o acionamento de usinas
térmicas, para preservar os reservatórios de água. Assim, mesmo que as usinas
tivessem capacidade para operar, eram “impedidas” pelo governo.
A reação dos geradores foi acionar a Justiça: diversas
associações conseguiram liminares que isentavam as empresas de arcar com esses
custos, ou ao menos parte deles.
O resultado é uma conta de R$ 6 bilhões na CCEE (Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica), órgão no qual ocorre a liquidação dos
contratos de compra e venda de energia elétrica.
Associações e empresas veem a briga como um dos principais
problemas do setor elétrico.
A proposta do governo é prorrogar a concessão dos geradores
de energia e, em troca, exigir a retomada dos pagamentos. A solução é vista
pela maioria dos atores como a melhor saída, mas, para isso, seria preciso a
previsão em lei da medida.
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