Danilo Cabral cobra recomposição de orçamento da assistência social

A ausência de recursos assegurados na Lei Orçamentária deste ano para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) pode comprometer a prestação dos serviços na área nos municípios. Por isso, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou dois requerimentos com pedidos de informação aos ministérios da Economia e da Cidadania para saber que providências administrativas estão sendo adotadas para recompor o orçamento da assistência social.

“O orçamento do SUAS vem sofrendo cortes sucessivos nos últimos anos e o déficit nas contas só aumenta. Há prefeituras que já não têm viabilidade para fazer a gestão dos serviços da assistência social e já pensam em fechar equipamentos, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)”, afirmou o parlamentar, que coleta assinaturas para o relançamento  da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS em março, em Brasília, junto com os movimentos ligados à assistência social de todo o Brasil.

No orçamento de 2018, consta um débito de R$ 1,454 bilhão, que somado as necessidades para o funcionamento do sistema em 2019, que são da ordem de R$ 2,535 bilhões, totalizam uma demanda equivalente a R$ 3,989 bilhões. No entanto, o orçamento aprovado para 2019 prevê apenas R$ 1,758 bilhão. Ou seja, permanece um rombo de R$ 2,275 bilhões. “Queremos saber se há previsão para a recomposição desses valores e qual o prazo para isso”, destaca Danilo Cabral.

Além disso, o governo federal colocou como despesas condicionadas, ou seja, dependendo da aprovação de crédito adicional pelo Congresso Nacional, R$ 30 bilhões equivalentes à metade dos recursos necessários para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e R$ 15 bilhões proporcionais à metade dos recursos necessários para o pagamento do Bolsa Família. “Precisamos saber quando o governo federal enviará os projetos de lei de crédito adicional para o Legislativo, sob pena de suspensão do pagamento desses benefícios”, justifica o deputado.  

Danilo Cabral destaca que o período de cadastramento para o BPC termina em março. “O governo federal endureceu as regras – até para ver se consegue cumprir o orçamento deste ano – e mais de um milhão de pessoas não conseguiram se inscrever. Por isso, também pedimos informações sobre as medidas de publicidade e divulgação para o cadastro de pessoas no BPC”, explica. Atualmente, existem 4,5 milhões de pessoas atendidas pelo BPC.

Os requerimentos de pedido de informação têm previsão constitucional. Os ministros responsáveis pelas pastas, no caso Paulo Guedes (Economia) e Osmar Terra (Cidadania), têm até 30 dias para respondê-los. A não resposta pode remeter ao crime de responsabilidade. “Desde o ano passado, alertamos para a necessidade de o governo de assegurar os recursos da assistência social e não nos deram ouvidos. Agora, há risco iminente de prejuízo para a parcela da população mais desassistida, que depende dos serviços do SUAS”, criticou o parlamentar.

Danilo Cabral é autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que destina 1% da receita corrente líquida da União para a gestão do Sistema Único de Assistência Social. A PEC do SUAS, como ficou conhecida, aguarda parecer do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o pedido de seu desarquivamento. Ao final de cada Legislatura, os projetos que não tiveram pareceres emitidos são arquivados. A PEC do SUAS foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardava parecer do relator da Comissão Especial instalada para sua análise.