Estadão Conteúdo
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF)
entrou com uma ação por improbidade administrativa contra dois servidores da
Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR). Os
procuradores afirmam que houve o uso da máquina pública para "veicular peças
publicitárias revestidas da opinião do governo" relacionadas a campanha de
promoção da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência Social
nº 287, de 2016, a PEC 287/2016. A ação tem relação com a campanha publicitária
da reforma da Previdência proposta pelo então presidente Michel Temer (MDB).
Os alvos da ação são José Bello Souza Francisco, então
diretor de Publicidade, e Duilio Malfatti, então secretário de Publicidade e
Promoção da Secom. "A divulgação tendenciosa custou quase R$ 110 milhões.
Vale lembrar que a referida proposta de emenda teve ainda o seu trâmite
frustrado em decorrência da intervenção federal no Rio de Janeiro", diz o
MPF em nota.
Limites
Na ação encaminhada à 22ª Vara Federal em Brasília, o MPF
afirma que a divulgação feita pela Secom "transbordou os limites
constitucionais impostos à comunicação pública".
"A campanha publicitária não apresentou peças que
estimulassem a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas
públicas, nem levou amplo conhecimento à população sobre os programas e
serviços realizados", afirma o MPF.
Caso sejam condenados, os dois servidores poderão ter os
direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além de serem obrigados
a pagar uma multa de até 100 vezes a remuneração de cada um.
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