Para não sofrer uma nova derrota, o governo federal revogou
o decreto sobre sigilo nos dados públicos. A revogação foi assinada pelo
presidente Jair Bolsonaro na noite ontem (26), uma semana após a aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo, elaborado por deputados do PSB, como Danilo
Cabral (PE) e Alessandro Molon (RJ), que suspendeu os efeitos da medida pela
Câmara dos Deputados. Foi a primeira derrota do governo na Câmara e havia o
risco de a proposição socialista ser confirmada pelo Senado.
“É mais uma vitória da sociedade brasileira, que preservou
o direito ao acesso às informações públicas. Mais do que nunca, a transparência
é fundamental para a democracia brasileira”, comemorou Danilo Cabral. Ele
ressaltou que a ampliação de possibilidade para classificação de documentos
como secretos limitava o controle social. “Nossa iniciativa garantiu que a Lei
de Acesso à Informação (LAI) continue a ser uma arma em defesa do cidadão”,
completou.
O decreto 9.690/2019 assinado pelo vice-presidente Hamilton
Mourão aumentou o rol de comissionados que podem tornar dados públicos
ultrassecretos. Com a mudança, chefes de órgãos ligados a ministérios, como
bancos públicos e fundações, também passaram a ter a permissão para atribuir
sigilo “ultrassecreto" a dados que poderiam ser obtidos pela LAI. Em vigor
desde 2012, a Lei de Acesso à Informação permitiu que qualquer pessoa física ou
jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão
para solicitá-las.
O texto do governo federal tramitava na Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público e deveria passar pela Comissão de
Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário. Partidos da oposição, então,
protocolaram um pedido de urgência, que foi aprovado, permitindo que o projeto
de lei fosse à votação no Plenário sem passar concluir sua tramitação nas
comissões. Em seguida, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautou o
texto na sessão do último dia 19, quando o governo foi fracassado.
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