A emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe), no
município do Recife, para o Microempreendedor Individual (MEI), será
obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria n°19 publicada pela
Secretaria de Finanças, no Diário Oficial do Recife, inclui a categoria na
relação dos prestadores de serviços localizados no município do Recife com
autorização para emitirem a NFSe. Contudo, até o dia 31 de dezembro deste ano,
a emissão ainda acontecerá de forma facultativa.
De acordo com a Prefeitura do Recife, a medida atendeu a um pleito de muitos Microempreendedores Individuais, permitindo-os a partir de agora a emissão da NFSe. O município também sentia a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade dessa emissão da NFSe para essa categoria. Atualmente, cerca de 77 mil Microempreendedores Individuais estão ativos no Recife, sendo, aproximadamente, 48 mil prestadores de serviços no Recife.
O secretário de Tributação da Prefeitura do Recife, Márcio Carvalho explica que a fiscalização do faturamento do MEI poderá ser automatizada a partir desta inovação. "Com isto, será permitido ao fisco acompanhar o enquadramento ao limite legal de maneira mais rápida e eficaz", detalha ainda dizendo que a medida provoca uma maior facilidade na emissão, pois o MEI consegue verificar pelo próprio sistema o faturamento mensal entre outras coisas. "Além disto, o consumidor pessoa física ganha na medida em que não precisa lidar com documentação em papel, podendo arquivar as notas fiscais recebidas de forma eletrônica", acrescenta. Por Folha de Pernambuco.
De acordo com a Prefeitura do Recife, a medida atendeu a um pleito de muitos Microempreendedores Individuais, permitindo-os a partir de agora a emissão da NFSe. O município também sentia a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade dessa emissão da NFSe para essa categoria. Atualmente, cerca de 77 mil Microempreendedores Individuais estão ativos no Recife, sendo, aproximadamente, 48 mil prestadores de serviços no Recife.
O secretário de Tributação da Prefeitura do Recife, Márcio Carvalho explica que a fiscalização do faturamento do MEI poderá ser automatizada a partir desta inovação. "Com isto, será permitido ao fisco acompanhar o enquadramento ao limite legal de maneira mais rápida e eficaz", detalha ainda dizendo que a medida provoca uma maior facilidade na emissão, pois o MEI consegue verificar pelo próprio sistema o faturamento mensal entre outras coisas. "Além disto, o consumidor pessoa física ganha na medida em que não precisa lidar com documentação em papel, podendo arquivar as notas fiscais recebidas de forma eletrônica", acrescenta. Por Folha de Pernambuco.
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