quarta-feira, 15 de abril de 2020

OAB-PE pede a senadores rejeição de projeto que suspende pagamento de precatórios


A OAB Pernambuco enviou uma manifestação à bancada pernambucana no Senado solicitando a rejeição do projeto de decreto legislativo nº 116/2020, que visa suspender o pagamento de precatórios. Na mensagem à bancada, assinada pelo presidente Bruno Baptista, a Ordem pernambucana levanta questões jurídicas e sociais para justificar a rejeição da iniciativa.

O projeto do decreto legislativo visa sustar, enquanto persistir a emergência de saúde pública por conta da pandemia de coronavírus, os efeitos da resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta norma dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

Na comunicação à bancada de senadores, a OAB-PE argumenta que o pagamento de precatórios está disciplinado pela Constituição Federal e que, por isso, qualquer alteração só poderia vir por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – e não por um projeto de decreto legislativo. “A resolução do CNJ (nº 303), que se objetiva sustar, apenas cumpre a Constituição”, sustenta o presidente Bruno Baptista.

A viabilidade dos pagamentos dos títulos, uma preocupação neste período de crise, também é tratada pela OAB-PE na comunicação aos senadores. A Ordem pernambucana informa que Estados e municípios têm buscado uma saída negociada para o tema, com o pagamento de precatórios através de empréstimos bancários com aval da União e a utilização de depósitos judiciais. “Assim, não seriam gastos recursos públicos”, destaca Bruno Baptista.

Mas além da argumentação técnica, a OAB-PE também avalia a questão sob a ótica social. Ao justificar a rejeição do projeto de decreto legislativo, a Ordem pernambucana ressalta que quase a totalidade dos precatórios estaduais e municipais são alimentares e seus beneficiários estão, em sua maioria, no grupo de risco do Convid-19. “A manutenção do pagamento de precatórios aumentará a liquidez no país, fazendo circular dinheiro na economia, essencial para superar a presente crise”.

“Estamos bem otimistas quanto à sensibilização dos nossos senadores quanto à rejeição da matéria. Além das questões técnicas, há razões de fundo social muito relevantes para manter o pagamento dos precatórios. Em sua maioria, as pessoas estão aguardando o pagamento desses precatórios há anos e, na atual conjuntura, fazer com que esses recursos cheguem aos beneficiários é ajudar a sociedade e a economia a enfrentar este momento de crise”, reforça Bruno Baptista.

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