O Diário Oficial da União
saiu, nesta terça-feira (18), com uma notícia muito esperada pela classe
artística: após uma expectativa que durou exatos 49 dias, o Governo Federal
assinou o decreto que regulamenta a distribuição dos recursos da Lei de
Emergência Cultural, que recebeu o nome de Lei Aldir Blanc. As regras para o
repasse também estavam sendo bastante aguardadas pelas gestões públicas dos
estados e municípios brasileiros, que ficarão responsáveis pelo repasse direto
aos artistas, trabalhadores, técnicos e espaços culturais impactados pelas restrições
sociais causadas pela pandemia do coronavírus. A publicação ainda não define a
data do repasse a ser feito pelo Governo Federal.
Os recursos totais são da
ordem de R$ 3 bilhões para todo o País, ficando destinado para Pernambuco
R$ 143 milhões – em valores aproximados –, a serem distribuídos com o
Governo do Estado (R$ 74 milhões) e todos os municípios pernambucanos (R$ 69
milhões). Esse valor abrange três categorias distintas (incisos I, II e III da
Lei): 1) auxílio emergencial de R$ 600 por no mínimo três meses para
trabalhadores e trabalhadoras da cultura (pessoas físicas) com atividades
interrompidas durante a pandemia; 2) um apoio financeiro entre R$ 3
mil e R$ 10 mil para espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas
empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e
instituições culturais que também tiveram suas atividades suspensas pelo
isolamento social; 3) e um percentual mínimo de 20% do valor
destinado para cada unidade federada a ser investido em editais, chamadas
públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.
Aos governos estaduais
ficará a responsabilidade de fazer os pagamentos às pessoas físicas, deixando
os pagamentos aos espaços culturais e aos coletivos a cargo das prefeituras. As
duas esferas de governo (estados e municípios) também precisarão definir os
critérios para os editais e prêmios ligados ao inciso III.
“À frente das mobilizações
que envolveram a aprovação da Lei Aldir Blanc, o Governo de Pernambuco – por
meio da Secult-PE e da Fundarpe – foi e continua sendo um dos protagonistas na
articulação nacional para criação de modelos transparentes e democratizados de
execução da Lei Aldir Blanc. A situação requer a máxima responsabilidade dos
gestores públicos, não apenas na execução, bem como na garantia de que os
benefícios cheguem o mais rápido possível aos artistas, trabalhadores da
cultura e equipamentos culturais que mais necessitam”, declara o secretário de
Cultura de Pernambuco, Gilberto Freyre Neto.
A Secult-PE já realizou,
desde maio, quase uma centena de reuniões virtuais abertas com representantes
da sociedade civil, comissões setoriais de cultura e com os conselhos estaduais
de Preservação, Política Cultural e Consultivo do Audiovisual. Destacam-se
entre esses encontros seis webconferências, sendo quatro regionalizadas
(para cada macrorregião do Estado), todas com ampla audiência e participação,
que permanecem disponíveis para consulta no canal www.youtube.com/secultpe. “As
duas primeiras webconferências estaduais foram o ponto mais importante nesse
momento de articulação da classe artística e dos gestores públicos. Há alguns
anos que eu não sentia esse envolvimento tão intenso nas discussões e na
mobilização por uma política pública para o setor. Estamos, todos e todas,
bastante entusiasmados com o momento”, comentou a secretária-executiva de
Cultura, Silvana Meireles.
Com a regulamentação
federal, a Secult-PE agora fica encarregada de publicar sua regulamentação
estadual, juntamente com cada gestor municipal. Além das regras, cada ente
federado precisa entregar um plano de ação para a execução dos recursos da Lei,
que serão incluídos na Plataforma + Brasil, por onde o Governo Federal irá
acompanhar a destinação dos recursos.
CONTROLE SOCIAL – Na
etapa de aplicação dos recursos, os gestores estaduais e municipais vão contar
com o suporte, apoio, vigilância e fiscalização dos conselhos estaduais e
municipais de Cultura. “É papel da sociedade civil, juntamente com os
órgãos de controle e as casas legislativas (Assembleia e Câmaras Municipais), a
fiscalização da aplicação desse auxílio emergencial. Será com o envolvimento e
compromisso de todos e todas, que os artistas, técnicos, profissionais,
coletivos, cooperativas, empresas e equipamentos ligados à cadeia produtiva da
Cultura poderão sair da situação que se encontram desde o início da pandemia”,
opinou Jocimar Gonçalves, presidente do Conselho Estadual de Política Cultural.
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