Como a lei (11.494/07)
que regulamenta atualmente o Fundeb perde a validade em 31 de dezembro deste
ano, a deputada Professora
Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) já apresentou uma proposta (PL 4372/20) de
regulamentação.
Ela estabelece os percentuais de investimento em educação
para estados e municípios, além de demonstrar as fontes que vão compor os
Fundos de Educação.
"A PEC necessita de vários aspectos de
regulamentação: o formato da distribuição de recursos, como será considerada as
especificidades da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio,
educação indígena, educação da pessoa com deficiência, além dos índices que
serão utilizados dentro do critério de distribuição socioeconômico, indicador
fiscal, enfim, um conjunto de considerações", lembrou.
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