quarta-feira, 28 de outubro de 2020

Legislação amplia uso de poupança digital para receber benefícios

O uso da poupança social digital será ampliado para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida, sancionada como Lei 14.075/2020, é originária da Medida Provisória 982/2020.  

O texto permite que a poupança social receba depósitos de todos os benefícios sociais pagos pela União, Estados e Municípios, exceto os de natureza previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença. No entanto, a legislação estabelece que a conta seja usada para o depósito de benefícios previdenciários se a pessoa autorizar expressamente a abertura desse tipo de conta ou a utilização de outra já existente em seu nome.

A nova lei prevê também a emissão de um cartão de débito pelo governo. As instituições financeiras poderão emitir cartão físico para a movimentação da poupança social digital. Originariamente, a poupança social digital foi criada pela Lei 13.982/2020 em razão da pandemia da Covid-19 para receber depósitos do auxílio emergencial — em nome de beneficiários que nunca tinham aberto nenhum tipo de conta na Caixa Econômica Federal. 

FGTS emergencial

Em relação ao saque emergencial do FGTS, a lei determina que os valores ficarão disponíveis em conta digital, aberta automaticamente, até 30 de novembro. Caso não haja movimentação, os recursos voltarão para a conta vinculada do trabalhador no fundo, atualizados pela Caixa conforme a rentabilidade do FGTS.

Regras

A abertura da conta poupança social digital poderá ser automática. A conta obedecerá as mesmas regras da poupança tradicional, podendo ser fechada a qualquer tempo, sem custos e de forma simplificada, ou mesmo convertida em conta corrente ou de poupança em nome do titular. 

O beneficiário poderá, a qualquer tempo, pedir a ampliação dos serviços vinculados a sua conta e dos limites e não será permitida a emissão de cheque. A lei fixa também o limite de R$ 5 mil para o total de depósitos mensais e proíbe as instituições financeiras de usarem os benefícios depositados para quitar dívidas ou abater saldo negativo.

A lei estabelece a isenção de cobrança de tarifas de manutenção e a possibilidade de a poupança social digital ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera positiva ações tecnológicas que subsidiem praticidade para usuários das políticas de proteção social, principalmente as que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social. Para a entidade, unificar procedimentos promovem mais inclusão e contribui com a desburocratização.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado  

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