Sem data no ofício de encaminhamento, conforme foi lido
pela presidente da casa na última sessão, vereadora Célia Galindo (PSB), o
Projeto do Plano Diretor para os próximos 10 anos foi enviado para ser aprovado
pela Casa James Pacheco, mas como o mesmo não foi debatido os parlamentares
optaram pela devolução. Foi o que postou a Folha das Cidades nessa terça-feira 08 de dezembro de 2020.
A presidente da casa colocou em votação se a Câmara
apreciaria o projeto agora ou devolvia à prefeita do município, Madalena Britto
(PSB). Por três votos a dois, a casa legislativa decidiu pela devolução para
que o projeto seja revisto pelo novo governo que se inicia em janeiro e
reenviado à Casa James Pacheco.
O plano é o "instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana", de acordo com a Constituição
Federal e o Estatuto da Cidade. Em outras palavras, o Plano Diretor
Municipal é um instrumento para dirigir o desenvolvimento do Município nos seus
aspectos econômico, físico e social. Seu objetivo geral é promover a ordenação
dos espaços habitáveis do Município e estabelecer uma estratégia de mudança no
sentido de obter melhoria de qualidade de vida da comunidade local.
Em Arcoverde, por exemplo, o Plano Diretor que até hoje
existe, tem em seu Artigo 17 a determinação de que o “município de Arcoverde
deverá instituir, mediante lei específica, os Imóveis Especiais de Preservação,
visando protegê-los e impedir sua descaracterização” e apresentava uma lista de
imóveis que deveriam ser protegidos, a exemplo da Estação Ferroviária, a
Prefeitura antiga onde hoje é a Agência do Trabalho e a fachada da Antiga
Escola Monsenhor Fabrício (hoje Verdes Arcos), que foi derrubada.
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