O governo Jair Bolsonaro ingressou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender lei que prevê garantia de conexão à internet a alunos e professores de escolas públicas. Essa lei fora vetada pelo presidente, mas o Congresso derrubou o veto.
Há a previsão de aplicação de R$ 3,5 bilhões de recursos
federais para ações de conectividade. A nova lei foi uma resposta do Congresso
à ausência da gestão Bolsonaro no enfrentamento dos reflexos da pandemia na
educação básica -o orçamento do MEC (Ministério da Educação) ainda passa por
reduções.
Após a derrubada do ato de Bolsonaro, em 1º de junho, a
lei nº 14.172 foi promulgada no dia 10 daquele mês pelo governo federal. Mas,
na noite desta segunda-feira (5), a AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou com
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugná-la.
A lei define que os R$ 3,5 bilhões sejam transferidos para estados e municípios em 30 dias. Essa obrigação, que vence no próximo dia 10, é o principal questionamento da AGU.
"A referida imposição, no entanto, foi editada à revelia de importantes regras do processo legislativo, como a iniciativa reservada do Presidente da República para diplomas que interfiram nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo", diz a peça, de 50 páginas, assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça."[A lei] criou situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, mediante o estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de outras políticas públicas", diz a inicial.
A Folha de S.Paulo questionou o MEC e a AGU, mas não obteve resposta até a publicação deste texto. O Ministério da Economia informou que não comentaria a ação. Veja matéria na íntegra aqui. Por Paulo Saldaña (Folhapress).
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