OAB-PE assina documento em apoio à derrubada de veto ao PL 4968/2019

A OAB Pernambuco, juntamente com outras 60 instituições, organizações e coletivos, é signatária de ofício enviado aos parlamentares, tanto do Senado, quanto da Câmara dos Deputados, manifestando a impropriedade jurídica do veto presidencial ao Projeto de Lei n 4.968/2019, que propõe um “marco legal” para superar a pobreza menstrual, com a criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O objetivo é garantir às estudantes de baixa renda matriculadas em escolas públicas, às mulheres em situação de rua e vulnerabilidade extrema e mulheres em situação de encarceramento a distribuição gratuita de absorventes femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual.

A finalidade do ofício é sensibilizar senadores e deputados federais para votarem pela derrubada do veto presidencial. A OAB-PE e as entidades signatárias defendem o veto ofende “valores constitucionais básicos, como saúde e educação, e atentam contra a integridade física dessas mulheres”, ao recorrerem a substitutos inadequados para a contenção do fluxo menstrual, como miolo de pão, jornal e tecidos. O acesso à educação é igualmente comprometido, alegam as entidades: quatro entre dez estudantes deixam de frequentar a escola em razão da falta de acesso a produtos de higiene menstrual. Como resultado, perdem, por ano, em média, 45 dias de aula.

A vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, articulou a inclusão da seccional pernambucana entre as signatárias do documento. “Este ofício vem a reforçar a nossa posição contra o veto presidencial ao projeto de lei 4.968/2019, que já tinha sido aprovado tanto pelo Senado, como pela Câmara. Voltar atrás nessa decisão é um retrocesso. Atender às necessidades básicas de saúde é essencial para a dignidade dessas mulheres. A ausência de políticas públicas, neste caso, é violar os valores constitucionais básicos, e isso não podemos permitir”, ressaltou Ingrid Zanella. Leia aqui o documento na íntegra e confira as entidades que apoiam a iniciativa: Ofício Veto – Dignidade menstrual