Projeto articulado pela OAB-PE regula nomeação de defensores dativos

A nomeação de advogados dativos, uma antiga queixa da advocacia, está prestes a ter uma regulamentação e maior transparência. Graças a uma articulação da OAB Pernambuco junto com a Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado, o governo do Estado irá apresentar à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que institui critérios para nomeação e remuneração dos defensores dativos. O governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira (4/10), no Palácio do Campo das Princesas, o projeto de lei a ser encaminhado ao Legislativo nas presenças do presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, do defensor público geral, Fabrício Silva de Lima, e do procurador-geral do Estado, Ernani Medicis.

O Projeto de Lei Complementar procura dar transparência à nomeação de defensores dativos por meio de uma lista a ser preenchida em uma chamada pública. Está prevista a publicação de um edital expedido por uma Comissão Especial, constituída pelo defensor público-geral do Estado, membros da Defensoria Geral do Estado e Subdefensorias e por membros da OAB-PE, para os interessados se inscreverem como advogados dativos. Uma vez credenciados, os/as advogados/as formarão uma lista ordenada e serão nomeados segundo a ordem dessa lista. Uma vez nomeado/a para atender uma demanda, o/a advogado/a passará para o fim da lista, dando lugar ao próximo nome. Os honorários serão fixados de acordo com os parâmetros e valores previstos no projeto.

Além disso, o projeto prevê o pagamento dos advogados dativos administrativamente – sem a necessidade de ações judiciais, como ocorre hoje – por intermédio de um procedimento a ser avaliado pela Procuradoria Geral do Estado.

Para o presidente Bruno Baptista, o projeto dará mais organização e transparência ao processo. “É uma conquista. As alterações que a Ordem propõe são, principalmente, para garantir maior segurança jurídica, eficiência no processo e oportunidades, porque a advocacia poderá se inscrever por meio de um edital público. Além disso, os pagamentos, por meio de um procedimento administrativo, facilita a vida dos advogados e advogadas. É o primeiro passo e vamos avançar ainda mais nesse projeto, valorizando mais a nossa advocacia”, enfatizou.