Câmara aprova PEC que proíbe União de criar gastos públicos sem previsão de receita

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o pé no acelerador, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14), em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de criar despesas para estados e municípios sem previsão de receita. Como não houve alteração no texto em relação ao projeto do Senado, apenas uma supressão, o texto segue para promulgação.

Os deputados fizeram uma supressão no texto ao aprovar um destaque do Psol. O texto original propunha que qualquer lei, no momento da aprovação, não poderia criar ou aumentar despesas sem que isso constasse nas leis orçamentárias – em vigor ou a proposta para o exercício seguinte. O argumento do partido para derrubar a mudança é que isso constitucionalizaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e poderia prejudicar a tramitação de propostas com impacto fiscal ao privilegiar apenas textos de aliados ao governo.

A PEC foi aprovada em meio à votação de projetos que estabelecem pisos salariais para categorias, como parteiras e enfermeiros, aprovada na noite de quarta-feira (13). Em tese, a nova PEC não afetará essas categorias. Para a derrubada do dispositivo, houve acordo entre o governo e parte da oposição.

"O governo está de acordo em suprimir o dispositivo de modo que assim podemos votar por acordo essa PEC, que é muito importante para os brasileiros, para a Confederação Nacional dos Municípios, para os prefeitos, para o presidente Bolsonaro, para os líderes da base, para os líderes da oposição, enfim, para todos", afirmou o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), em plenário. Por Agência O Globo..