Novidades nos prazos de validade da DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF)

ATENÇÃO:

Agricultores e agricultoras familiares, pescadores, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária!

Tem novidades nos prazos de validade da DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF).

O Ministério do Desenvolvimento Agrário MDA publicou a PORTARIA MDA Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 definindo a possibilidade de prorrogação e manutenção da validade da DAP, conforme três situações possíveis:

1 – Quem tem DAP com o prazo de validade vencendo entre os dias 07 de fevereiro de 2023 e 31 de janeiro de 2024, terá a validade da sua DAP automaticamente prorrogada por mais 12 (doze) meses.

PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR 12 MESES.

2 – Se a sua DAP só vai vencer depois do dia 01 de fevereiro de 2024, então não muda nada, o prazo de validade continua como está.

NÃO MUDA NADA.

3 – Mas se a sua DAP já venceu antes de 07 de fevereiro de 2023, então não pode mais renovar a DAP, e deverá ser feito o CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar).

PRECISA FAZER O CAF.

Em caso de dúvidas, procure o Extensionista do IPA no seu município, ou ligue para a Diretoria de Extensão Rural do IPA (81 3184-7210).