A prorrogação dos incentivos às empresas instaladas nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) é fundamental. Essa é a avaliação do advogado tributarista Jorge Lucas de Oliveira. O especialista explica que os benefícios causaram uma espécie de “efeito cascata”, com a promoção de investimentos e geração de emprego e que a retirada pode ter consequências.
"A consequência natural é uma menor atração de empresas para se instalarem nessas áreas, o que irá impactar diretamente na redução de geração de emprego. Além disso, a medida importará em óbvio aumento da carga tributária das empresas que já estão ali instaladas, o que poderá implicar na diminuição dos investimentos e até mesmo na saída dessas empresas daquele local”, afirma.
Os incentivos fiscais a essas empresas das áreas de atuação da Sudene e da Sudam se encerram em 31 de dezembro de 2023. O fim dos benefícios pode resultar em uma queda na geração de empregos e diminuir a quantidade de empresas na região, segundo o especialista. Com o objetivo de evitar esse cenário, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4416/2021 — que prorroga os incentivos até 2028.
O PL 4416/2021 aguarda parecer do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O autor do projeto, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), está confiante de que o texto será aprovado e transformado em lei.
"É um projeto importante. Porque a concessão desses benefícios, que é uma opção que as empresas têm, de ao invés de pagar 100% do imposto de renda, as pessoas jurídicas, paga apenas 25%. E ele investe 75% em empreendimentos no Nordeste e no Norte. E ficaram apenas esses incentivos que termina a vigência em 31 de dezembro. Esse nosso projeto prevê a prorrogação por mais 5 anos desses incentivos para região Norte e Nordeste", afirma o deputado. Fonte: Brasil 61
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