No início da nova legislatura, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma pauta que pode suplantar discussões importantes no Congresso. O caso mais recente se dá no debate sobre a regulação das plataformas digitais e a disseminação de fake news.
Enquanto oposição e base do governo discutem na Câmara sem avançar na votação Projeto de Lei 2.630, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, marcou para esta semana a análise de trechos do Marco Civil da Internet – o que, na prática, pressiona o Parlamento a acelerar a tramitação do projeto de lei
Em jogo estão medidas para endurecer as regras de funcionamento das big techs no Brasil, como Facebook, Instagram, Twitter, TikTok, WhatsApp, Telegram e Google.
Em outras frentes, a Corte trata de temas como a Lei das Estatais, as chamadas sobras partidárias – que definem a distribuição de cadeiras de deputados federais, estaduais e vereadores – e a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de reabrir a discussão da constitucionalidade da contribuição sindical aprovada em assembleia de trabalhadores.
Encerrado o processo eleitoral, quando o chamado “ativismo judicial” foi alvo críticas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao STF, decisões e julgamentos mantêm aceso o debate a respeito das atribuições dos Poderes. No Supremo a avaliação é a de que a atuação da Corte força o Congresso a se posicionar sobre assuntos polêmicos e evitar a judicialização da política. Por Natália Santos e Isabella Alonso Panho / Estadão/Política Livre.
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