O Ministério da Saúde publicou portaria nesta quinta-feira (04) estabelecendo critérios para a destinação de mais de R$ 3 bilhões para todos os estados e municípios do Brasil. O recurso foi encaminhado à pasta pelo relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), com autorização de emenda constitucional, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em dezembro de 2022 havia declarado inconstitucional o chamado "orçamento secreto".
Conforme a portaria, os recursos poderão ser usados em ações de estruturação ou de assistência emergencial, ao custeio de unidades e serviço, e na atenção primária ou na atenção especializada de Saúde.
Para a advogada especialista em Direito da Saúde Rebecca Paranaguá, do escritório Bento Muniz Advocacia, esta ação demonstra que o governo pode realmente estar querendo resolver ou pelo menos amenizar o problema da falta qualidade da saúde, que segundo ela sempre foi muito complicado no país inteiro.
Critérios técnicos
“Eu imagino que realmente o governo esteja se utilizando de um critério mais técnico, para fazer uma distribuição correta dos recursos para as áreas que mais precisam”, avaliou. “É preciso mesmo equalizar de alguma forma essa distribuição de recursos, que maneira que possa melhorar a qualidade de saúde onde mais se necessita”, defendeu.
De acordo com a especialista, a portaria orienta que os recursos poderão ser usados em ações de estruturação ou de assistência financeira emergencial na atenção primária ou na atenção especializada. Fonte: Brasil 61
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