A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) decidiu, nesta quarta-feira (3), consultar o Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da documentação enviada pela Liquigás Distribuidora S.A. em cumprimento à Lei das Estatais. A Liquigás era subsidiária da Petrobras até 2019, quando foi privatizada.
Os documentos referem-se ao atendimento das metas e resultados em 2018 e foram encaminhados com o Ofício "S" 15, de 2019. O relatório sobre o assunto foi elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e lido pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Durante a leitura ele observou que a documentação enviada pela Liquigás está incompleta, o que impede a análise que cabe ao Congresso Nacional.
A Lei 13.303, de 2016, a Lei das Estatais, estabelece, no parágrafo 2º do art. 23, que as empresas estatais devem enviar anualmente ao Congresso Nacional, às assembleias legislativas e às câmaras municipais respectivas uma análise do atendimento das metas e resultados na execução do seu plano de negócios e da sua estratégia de longo prazo.
Segundo o relatório elabora por Eduardo Braga, a Liquigás encaminhou a análise de metas referente ao ano de 2018, mas não o rol de Indicadores e Metas do Planejamento Estratégico de 2018. "Conclui-se, então, que não houve o pleno cumprimento da exigência de apresentação, ao Congresso Nacional, da avaliação do atendimento de metas, de resultados, do plano de negócios e da estratégia de longo prazo", afirma.
No entanto, como a empresa foi privatizada em 2019 e deixou de ser regida pela Lei das Estatais, o relator propôs, e a Comissão de Infraestrutura acatou, consultar o TCU sobre a necessidade da apresentação de tais informações para concluir a análise. Com o encaminhamento da documentação ao TCU, o ofício enviado pela Liquigás ao Senado será arquivado. Fonte: Agência Senado.
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