Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (14), projeto que exige de municípios com mais de 100 mil habitantes a criação de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).
O PL 1.096/2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke (União-MS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta segue agora para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública (CSP), onde terá votação terminativa.
O projeto altera a Lei 11.340, de 2006, que prevê prioridade, na formulação de políticas e planos de atendimento à mulher nos estados e Distrito Federal, para a criação de Deams, Núcleos Investigativos de Feminicídio e equipes especializadas em atendimento e investigação de violências graves contra mulheres. Pelo texto, a criação passa a ser obrigatória no caso de municípios com mais de 100 mil habitantes.
Ao justificar a proposta, Soraya Thronicke argumentou que, embora as Deams sejam as principais portas de entradas na rede de atendimento e proteção às mulheres, nem 10% dos municípios brasileiros possuem tais órgãos em sua estrutura administrativa. Levantamento do IBGE mostrou que, em 2019, apenas 417 municípios brasileiros dispunham de Deams. O número foi ainda menor do que em 2014, quando havia Deams em 441 municípios.
Ao dar seu parecer favorável, Leila Barros lembrou que, em março deste ano, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.541, de 2023, determinando o funcionamento ininterrupto das Deams.
“Nós, parlamentares, reconhecemos o papel valioso das delegacias especializadas no combate à violência doméstica e familiar, tanto assim que aprovamos, há pouco tempo, a Lei 14.541. Agora, precisamos garantir que os municípios ofereçam esse serviço a todas as mulheres. Comecemos, então, pelas cidades mais populosas, com mais de 100 mil habitantes, onde se concentram os casos de agressões. Será um primeiro passo rumo à cobertura integral do serviço em todo o território brasileiro”, defendeu.
Relator ad hoc da proposta na CDH, o senador Flávio Arns (PSB-PR) pediu aos municípios que tiverem Deam que possam oferecer um ponto focal para o atendimento da mulher vítima de violência. Fonte: Agência Senado
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