O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que estados que façam parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) realizem concursos públicos para preencher cargos vagos.
Os ministros também excluíram do teto de gastos dos estados do RRF as despesas executadas com recursos afetados a fundos públicos especiais (fundo que tem uma receita específica para realização de um serviço ou objetivo).
As duas medidas já haviam sido determinadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, de forma provisória, em 2021. Agora, os demais ministros confirmaram a decisão por unanimidade. O julgamento ocorreu no plenário virtual e foi encerrado na sexta-feira (30).
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um regime de socorro a estados em grave crise financeira, que alivia o pagamento da dívida desses estados junto à União. Em troca de um alívio nas dívidas, os estados devem adotar uma série de medidas de controle das contas locais. Entre essas medidas, está a suspensão de concursos públicos e a criação de um teto para suas despesas locais. Por Agência O Globo.
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