R$ 15 bilhões para os municípios: projeto de lei aguarda sanção presidencial

Já está nas mãos do presidente Lula, para sanção, o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023 — aprovado esta semana no Congresso — e que vai repassar um total de R$ 15 bilhões a municípios, estados e ao DF. Esse valor é relativo às perdas sofridas ao longo de 2023 nos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da queda da arrecadação do ICMS por conta da desoneração dos combustíveis.

Quem atuou na linha de frente para a aprovação do projeto e acompanha de perto a situação financeira que os municípios de Pernambuco vem enfrentando é Marcia Conrado, prefeita de Serra Talhada e presidente da Amupe — a Associação Municipalista de Pernambuco.

Segundo ela, a queda brusca do FPM desde julho prejudicou serviços em andamento nas cidades para que as despesas básicas fossem cobertas.

“Aqueles municípios que tinham algum recurso guardado, algum recursos para investimento, continuação de obras, para pagar o décimo terceiro, tiveram que sacrificar esse dinheiro guardado para não parar as políticas públicas que são entregues à população diariamente.”

Como foram divididos os recursos:

• R$ 6,3 bilhões — vão compensar perdas relativas aos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral 
• R$ 8,7 bilhões — devem compensar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis em 2022

A aprovação em plenário era necessária para garantir o repasse dos valores que já estavam previstos na Lei Complementar 201/23. Os valores devem ser repassados aos municípios tão logo a lei seja sancionada pelo presidente Lula — o que pode acontecer ainda este mês, como explica o assessor de orçamento César Lima.

“Os movimentos municipalistas estão trabalhando nesse sentido, já que lutaram tanto pela aprovação do projeto de lei — e receber o dinheiro é o objetivo final de todo esse trabalho. Para os municípios o ideal é que seja pago até 30 de novembro, que é a data limite para o pagamentoda primeira parcela do décimo terceiro dos servidores.” Fonte: Brasil 61