O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento nesta quarta-feira. A LDO traz as bases para elaboração do orçamento anual e deve ser votada em plenário na semana que vem. O texto traz a meta de déficit fiscal zero, como enviado pelo governo, e prevê cerca de R$48 bilhões em emendas parlamentares, sendo R$37 bilhões de pagamento obrigatório. As emendas de comissão, no valor de R$11 bilhões, foram retiradas do calendário obrigatório de empenhos. O sistema S também ficou de fora do orçamento, após polêmica com empresários do setor.
As emendas de comissão não são impositivas constitucionalmente, para isso, seria necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Inicialmente, o relator Danilo Forte (União-CE) havia colocado na lei ordinária um prazo de empenho para elas, o que poderia ser interpretado como obrigação de pagamento. O calendário acabou retirado do artigo.
O relator deixou no texto, porém, que as emendas de comissão só poderão ser contingenciadas no limite proporcional ao que for cortado das demais despesas discricionárias do país. Dessa forma, o governo não poderia contingenciar o quanto quer. Além disso, as indicações de como as emendas serão utilizadas devem ser feitas pelos deputados aos ministérios. Hoje, as pastas podem decidir o destino das emendas de comissão.
As emendas individuais serão um montante de R$25 bilhões e as emendas de bancada de R$12 bilhões, de acordo com o relator. O relatório estabelece prazos para projetos serem enviados, analisados e aprovados por ministérios. Por Agência O Globo.
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