A Primeira Câmara do TCE-PE emitiu parecer prévio pela aprovação das contas de governo dos prefeitos de Poção, Emerson Cordeiro Vasconcelos, e de Santa Cruz da Baixa Verde, José Irlando de Souza, nos anos de 2021 e 2022. Os processos foram relatados pelo conselheiro Eduardo Porto.
Em relação a Poção, o relator constatou o cumprimento dos limites constitucionais com saúde e de despesa com pessoal, o que não ocorreu no caso dos gastos com educação. Mesmo assim, entendeu que não cabe imputar responsabilidade ao gestor, com base na Emenda Constitucional nº 119/2022.
Já no município de Santa Cruz da Baixa Verde, o conselheiro apontou que houve o cumprimento dos limites constitucionais com saúde, educação e gastos com pessoal. Nesse caso, as principais falhas identificadas pelo relator foram quanto à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os votos foram aprovados por unanimidade na sessão do último dia 14. Estiveram presentes os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da 1° Câmara), Carlos Neves e Eduardo Porto, além dos conselheiros substitutos, Adriano Cisneiros, Luiz Arcoverde Filho e Ricardo Rios. O procurador Cristiano Pimentel representou o Ministério Público de Contas.
PARECER PRÉVIO – No caso das contas de governo, cabe ao TCE-PE a emissão de um parecer prévio, isto é, uma recomendação de aprovação ou rejeição feita ao poder legislativo – responsável pelo julgamento das contas do chefe do poder executivo.
As contas de governo indicam situação geral das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública. Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/05/2024. (TCE)
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