Em resposta às dificuldades enfrentadas pela advocacia e pelos jurisdicionados, a OAB-PE, sob a liderança do presidente Fernando Ribeiro Lins, apresentou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a adoção de medidas imediatas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE). A ação surge após a implementação da Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau (Cenjud), cujo objetivo é a centralização e agilização no cumprimento de decisões judiciais. No entanto, a prática tem se mostrado ineficaz, gerando dificuldades no contato entre a advocacia e o Judiciário.
Segundo informações do próprio TJPE, as Diretorias de Processamento Remoto de 1º Grau deveriam funcionar diariamente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, promovendo a uniformização e padronização dos procedimentos. Na realidade, a nova sistemática tem gerado dificuldades no acesso ao Judiciário, como apontado em recente enquete realizada pela OAB-PE, que contou com a participação de mais de 1.400 advogados e advogadas de todo o estado. Na consulta, 90% dos profissionais afirmaram não conseguir contato telefônico com as diretorias, enquanto 87% relataram dificuldades para acessar os serviços por WhatsApp ou e-mail.
"A centralização tem se mostrado um retrocesso no acesso ao Judiciário Estadual. A advocacia e a sociedade não podem ficar refém de uma estrutura que não oferece os meios básicos de comunicação. O amplo acesso ao Judiciário é um direito fundamental de todos", declarou o presidente Fernando Ribeiro Lins.
O PCA protocolado pela OAB-PE solicita que o TJPE adote, de forma imediata, as providências necessárias para garantir o pleno atendimento à advocacia e aos cidadãos, inclusive com a implementação de canais de atendimento eficazes, com prazos de resposta de até 24 horas. "Estamos firmes na defesa de uma justiça célere e acessível. O atual modelo não atende às necessidades da advocacia e prejudica o jurisdicionado", completou o presidente.
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