Estados e municípios brasileiros já sabem quanto vão receber de valores complementares para o pagamento do piso da enfermagem, referentes ao mês de agosto. Ao todo, o valor a ser transferido chega a R$ 820.149.819,90. Pelo que propõe a portaria GM n.º 5.287, de 28 de agosto de 2024, cada ente conta com uma quantia específica, com alguns recebendo mais que outros. Mas, você sabe qual critério é utilizado na hora de distribuir esses recursos?
O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o valor que cada ente recebe não leva em conta a quantidade de habitantes, mas sim o número de profissionais que atuam naquele respectivo território.
“Alguns municípios recebem mais que outros, apesar de terem a mesma população, porque podem ter contratualização, por exemplo, com uma Santa Casa ou com algum hospital que atende 60% pelo SUS. A Lei Complementar 141 diz que todos os recursos de custeio têm que passar pelos Fundos Municipais ou Estaduais de Saúde. Então, estados e municípios recebem de acordo com o número de profissionais que têm”, afirma.
Lima destaca, ainda, que o valor que a União repassa a estados, municípios e entidades privadas que atendem pelo menos 60% pelo SUS é exclusivamente para complementação salarial dos profissionais das categorias abrangidas pela legislação, e que o não cumprimento dessa norma acarreta crime de responsabilidade para o gestor. Foi o que informou o Brasil61.
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