Na tarde da última segunda-feira, 03 de fevereiro, a Câmara Municipal de Flores deu início ao ano legislativo de 2025 com a realização da primeira Sessão Legislativa Ordinária. A sessão contou com a presença de todos os vereadores e teve como ponto principal a discussão e votação de diversos projetos importantes para o município, tanto de iniciativa da Câmara Municipal quanto do Executivo Municipal.
Entre os projetos apresentados pela Câmara Municipal, destacam-se:
1. Projeto de Decreto Legislativo 01/2025
Este projeto dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do município. A medida visa garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos e adequar a administração pública às normas de privacidade e segurança de informações, alinhando-se com as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.
2. Projeto de Resolução nº 01/2025
Este projeto propõe a renovação da composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. As comissões têm um papel fundamental no processo legislativo, sendo responsáveis pela análise e parecer sobre os projetos e matérias que tramitam na Casa Legislativa.
3. Projeto de Resolução nº 02/2025
O terceiro item em pauta trata da definição do calendário das sessões legislativas ordinárias para o ano de 2025. A proposta visa organizar a agenda de trabalho dos vereadores, garantindo a regularidade das reuniões e o acompanhamento contínuo das demandas da população.
Além desses, o Executivo Municipal apresentou os seguintes projetos de lei:
1. Projeto de Lei nº 002/2025
Este projeto propõe o reajuste no vencimento básico dos professores municipais. A medida visa valorizar os profissionais da educação e garantir uma remuneração mais justa, refletindo o compromisso da gestão com a qualidade do ensino no município.
2. Projeto de Lei nº 003/2025
A proposta de adesão do Município de Flores ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN) também foi destacada na sessão. O projeto visa integrar o município a um sistema nacional que busca promover a segurança alimentar e nutricional da população, estabelecendo ações e políticas públicas para o acesso adequado a alimentos saudáveis e suficientes.
Além da votação dos projetos, a sessão também contemplou a votação das indicações apresentadas pelos vereadores, todas elas aprovadas por unanimidade.
Com a aprovação de todas as proposições, a Câmara Municipal de Flores reafirma seu compromisso com o trabalho em prol da melhoria da qualidade de vida da população, demonstrando um início de ano legislativo com importantes avanços e dedicação ao desenvolvimento do município.
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