O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Sertânia, no Sertão do Estado, encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei para regulamentar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Além de promover a completa regularização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Nesse sentido, a medida visa alinhar a legislação local às diretrizes da lei estadual. Principalmente no que diz respeito à eleição unificada dos representantes da sociedade civil, que deve ocorrer a cada dois anos.
Embora o Fundo da Pessoa Idosa já esteja formalmente instituído no município, ele ainda não atende plenamente aos critérios estabelecidos pelo Ministério dos Direitos Humanos. Por essa razão, o MPPE reforça a necessidade de ajustes normativos e administrativos. Para que assim garantam o pleno funcionamento dos mecanismos de promoção e proteção dos direitos da população idosa.
O órgão ministerial estipulou o prazo de 30 dias para que a Prefeitura adote as providências legais e administrativas necessárias. Devendo, inclusive, informar ao MPPE as ações realizadas nesse período. A recomendação reforça o compromisso com a promoção da cidadania e a efetivação das políticas públicas voltadas às pessoas idosas, de modo que o município possa atuar de forma mais eficiente, transparente e em conformidade com a legislação vigente. Do Panorama PE
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