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A fim de estabelecer medidas para garantir a segurança pública e a organização das programações artísticas na Expoagro 2025, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira, a Polícia Militar (PM), o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária, a Guarda Municipal e o Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira. A XIX edição do evento ocorrerá entre os dias 2 e 6 de julho, no Centro Esportivo Municipal.
Segundo a publicação, a gestão municipal deverá providenciar, no período da festividade, com auxílio da PM, o encerramento do show e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, inclusive som automotivo, caixas de som particulares e paredões, no horário estabelecido, às 2h da manhã, com exceção do dia 5 de julho, quando deverá ocorrer às 2h30 da manhã.
Caberá ainda ao município ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de espetinhos e similares, a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento; fiscalizar e coibir qualquer infração com o apoio da PM e da Polícia Civil; disponibilizar, nas proximidades dos locais de festividades, banheiros públicos, masculinos e femininos, em quantidade suficiente para atender a demanda; e providenciar, logo após o término das festas, a total limpeza do local do evento
A Prefeitura deverá, ainda, montar estrutura permanente para o Conselho Tutelar, no intuito de acompanhar e apoiar todas as ocorrências que envolvam crianças e adolescentes; bem como providenciar atendimento médico de emergência, disponibilizando ambulância e, pelo menos, um profissional socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, além dos respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão; entre outras medidas.
Por meio da Secretaria de Saúde, também irá promover campanhas preventivas, distribuição de preservativos e disponibilização de ambulância no local do evento; e, pela Secretaria de Agricultura, providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional para proibição de circulação de crianças desacompanhadas e trabalhando no local de exposição; e informar aos expositores a proibição de contratação infanto-juvenil para trabalhar no local, e que a desobediência poderá implicar a suspensão da permissão ou autorização do expositor para o evento em curso e aos demais.
Já a Polícia Militar se comprometeu a auxiliar a Prefeitura na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral, dos flanelinhas, da venda de bebidas falsificadas e dos menores ingerindo bebida alcoólica. Além disso, deverá prestar toda segurança necessária nos locais dos eventos e outros possíveis pontos de concentração na cidade, além de instalar barreiras policiais nas entradas do local do evento com o apoio da Guarda Municipal.
À Polícia Civil, por sua vez, caberá providenciar e disponibilizar, em regime de plantão, toda estrutura operacional necessária à segurança do evento e funcionalidade da Delegacia de Polícia local durante o período da festa; enquanto que o Corpo de Bombeiros deverá disponibilizar efetivo suficiente para realizar prevenção contra princípios de incêndio.
O Conselho Tutelar deverá atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, no ponto de apoio disponibilizado no local das festividades; e caberá à Divisão de Vigilância Sanitária providenciar o cadastro dos comerciantes de gêneros alimentícios e realizar inspeção diária em todos os pontos de venda de alimentos manipulados.
A inobservância injustificada de qualquer das cláusulas constantes no TAC implicará o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
O TAC, de autoria da Promotora de Justiça Daliana Monique Souza Viana, pode ser conferido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 18 de junho de 2025.
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