A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) publicou três processos seletivos para destinar recursos a municípios urbanos e rurais que visam implementar projetos de melhorias em saneamento básico e saúde. As propostas e respectivas documentações devem ser enviadas pela plataforma Transferegov.br até o dia 13 de setembro. Não será exigida contrapartida financeira por parte dos participantes.
As ações, previstas nas Portarias Funasa nº 2775, 2776 e 2777, são voltadas para propostas de investimentos em abastecimento de água, esgotamento sanitário e aprimoramentos habitacionais para o controle de doenças.
Para ser elegível à submissão de propostas, o município deve atender a dois critérios principais: estar adimplente no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico e possuir um Plano de Saneamento Básico. Além disso, as iniciativas devem se enquadrar no art. 5º da Lei de Diretrizes para o Saneamento Básico, que trata de soluções individuais de responsabilidade do próprio usuário, sem caracterizar prestação de serviço público de saneamento.
Confira as propostas e o código de cada programa:
Áreas urbanas (Portaria n° 2775 e 2776)
Municípios com até 50 mil habitantes, conforme o Censo do IBGE de 2022, estão aptos a participar da seleção para áreas urbanas. Cada um pode apresentar apenas uma proposta por edital, com valor de repasse mínimo de R$ 400 mil e máximo de R$ 1,55 milhão.
Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD): Programa nº 3621120250002
Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas (MHCDCh): Programa nº 3621120250003 Fonte: Brasil 61
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