A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou nesta quarta-feira, 29, projeto de lei que altera o Estatuto de
Desarmamento e autoriza a aquisição de arma de fogo por moradores de áreas
rurais. A medida ainda precisa passar pela Câmara antes de ser enviada para
sanção presidencial.
A proposta, do senador Wilder Morais (PP-GO), tem como
justificativa a segurança de moradores de áreas afastadas dos grandes centros
urbanos.
“É nessa esteira que propomos este Projeto de Lei,
visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma
arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais,
não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que
coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de
animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida
e de sua propriedade”, afirma o senador ao justificar a proposta.
O projeto, porém, prevê apenas a posse da arma de fogo,
não liberando o porte. Ou seja, o morador de área rural que comprar uma arma de
fogo poderá mantê-la em sua casa, mas não poderá carregá-la quando se deslocar
para outros locais. A condição para que a arma seja adquirida é de que a pessoa
tenha mais de 21 anos.
Esta não é a primeira vez que um projeto que cria
exceções ao Estatuto do Desarmamento é aprovado no Senado. No mês passado,
proposta que autorizava o uso de armas por agentes de trânsito foi vetada pelo
presidente Michel Temer. Na ocasião, Temer argumentou “contrariedade ao
interesse público”.
Arma branca
Na mesma reunião, a CCJ também aprovou projeto que
tipifica o crime de porte de arma branca (faca, canivete e estilete). A
proposta prevê pena de até três anos de detenção.
“Constitui crime, punível com detenção, de um a três
anos, e multa, o porte de artefato perfurante, cortante ou contundente com a
finalidade de praticar crime”, diz o texto do projeto, que abre exceção para
casos em que o artefato seja destinado para emprego em “ofício, arte ou
atividade para o qual foi fabricado”.
O projeto ainda precisa ser analisado na Câmara dos
Deputados.
Via Estadão
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