MPPE
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao
prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, e aos seus secretários de
governo, que se abstenham de realizar transferências de servidores públicos de
forma imotivada, em flagrante violação ao princípio constitucional da
impessoalidade.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo
Vieira, o MPPE recebeu uma notícia de fato informando que estariam acontecendo
transferências imotivadas de servidores públicos, em São José do Egito,
seguindo critérios meramente políticos. “Em flagrante distorção do poder
discricionário inerente ao poder executivo, como se a polarização política,
própria do período eleitoral, se estendesse para o início da legislatura”,
explicou o promotor de Justiça no texto da recomendação.
A Lei de Improbidade
Administrativa (Lei Federal nº8.429/92), em seu artigo 11, prevê que o desrespeito
aos princípios constitucionais, dentre os quais o princípio da impessoalidade,
constitui ato de improbidade administrativa. Caso a situação persista e seja
demonstrado que a transferência de servidor público ocorreu de forma imotivada,
violando, assim, o princípio constitucional da impessoalidade, o MPPE poderá
ajuizar ação civil pública.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta
quarta-feira (25).
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