O processo de privatização da Eletrobras e suas empresas
subsidiárias e controladas pode ser submetido à consulta popular por meio de
convocação de referendo. Esta é a proposta do Projeto de Decreto Legislativo Nº
948, de 2001, em tramitação na Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e
que teve o parecer favorável do relator, o deputado Danilo Cabral (PSB).
Originário do Senado Federal, o projeto condiciona a desestatização da
Eletrobras à aprovação da proposta pela população.
“A convocação de um referendo se revela oportuna à
magnitude da questão. De fato, considerando os impactos da privatização das
empresas hidroelétricas sobre a soberania nacional e no aumento da tarifa de
energia para o cidadão, esta matéria merece ser decidida pelo titular
originário da vontade política, que é a população brasileira. É preciso ouvir a
sociedade sobre o assunto”, destaca o parlamentar.
Assim, Danilo defende que a privatização da Eletrobras,
de suas subsidiárias e controladas, a exemplo da Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco (Chesf), das Centrais Elétricas do Norte do Brasil
(Eletronorte) e de Furnas Centrais Elétricas, deverá ser obrigatoriamente
submetida a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos estados
abrangidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica exercidas pelas empresas do sistema elétrico brasileiro.
“Nesse processo, deverão ser sustadas as medidas
administrativas tendentes à privatização, enquanto o resultado das urnas não
for homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral”, ressalta Danilo.
CCJ - O parlamentar reuniu-se com o presidente da
CCJC, o deputado Rodrigo Pacheco, para solicitar imediata inclusão do relatório
na pauta da Comissão. O parecer de autoria de Danilo Cabral atesta a
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDC e, no
mérito, recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo,
detalhando como se dará o referendo, convocação, participação, homologação
do resultado, dentre outros. O presidente da CCJ garantiu que o relatório vai
entrar na pauta para apreciação na CCJC já na semana que vem.
Mobilização – Danilo Cabral também apresentou o
relatório para representantes sindicais do setor elétrico brasileiro, como
o Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco (SINDURB/PE), Federação Regional dos
Urbanitários do Nordeste (FRUNE), Associação dos Empregados de Furnas (ASEF),
Confederação Nacional dos Urbanitários, Federação Urbanitária do Centro Norte,
Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal. Os presentes elogiaram a
inciativa do deputado Danilo Cabral e manifestaram apoio total na mobilização
para aprovação do relatório de autoria do parlamentar.
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