A Rede Sustentabilidade apresentou nesta quarta-feira (20)
ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a
medida provisória do governo de Jair Bolsonaro que extinguiu o seguro DPVAT.
Segundo a legenda, estão presentes no seguro obrigatório do
DPVAT elementos do contrato de seguro privado: garantia do pagamento da
indenização, interesse legítimo de obter indenização por danos pessoais, risco
de acidente de trânsito, prêmio pago anualmente pelos proprietários de veículos
automotores.
“Além disso, o seguro DPVAT é relevante instrumento de
proteção social de cerca de 210 milhões de brasileiros, pois oferece cobertura
por responsabilidade civil para todas vítimas de acidentes de trânsito em
território nacional: motoristas, passageiros e pedestres”, defendeu o partido.
Quanto às fraudes, o partido alegou que o Poder Executivo
limita-se a apontar uma operação deflagrada pela Polícia Federal como motivação
para extinção do seguro — sem declinar números específicos do suposto prejuízo.
“Em verdade, a exposição de motivos da Medida Provisória
904 dispõe que o consórcio do DPVAT é superavitário em 4,75 bilhões de reais,
de modo que não há justificativa econômica ou financeira para sua extinção.
Segundo aponta o próprio Ministério da Economia, a Corte de Contas recomendou
“a possibilidade de a Susep estudar a viabilidade de alteração do modelo
adotado de gestão de recursos”. Não houve, portanto, recomendação de extinção”,
afirmou.
O partido alertou ainda que a extinção se dará apenas no
próximo ano, é evidente que não há urgência. Assim, do ponto de vista objetivo,
o próprio texto da medida provisória traz o elemento caracterizador da ausência
de um dos requisitos constitucionais exigidos.
“A possibilidade de vigência imediata – excepcional em
nosso sistema legislativo – se dá justamente em razão da suposta urgência do
tema objeto da medida provisória. Não fosse a urgência, o constituinte não
teria dedicado a prerrogativa de gerar efeitos imediatos a esse meio
legislativo”, pontuou.
Medida provisória
O presidente Jair Bolsonaro assinou, no último dia 11, uma medida provisória
que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos
automotores. A medida passará a vigorar em 2020.
Segundo o governo, o custo total do DPVAT ao governo
federal é de R$ 8,9 bilhões. Ele estima que seriam necessários R$ 4,2 bilhões
para cobrir os valores pagos às vítimas. Outros R$ 4,7 bilhões seriam
referentes à administração e fiscalização do recurso.
Clique aqui para
ler a ação.
Com informações do Conjur.
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