Jair Bolsonaro (sem partido)
não foi bom para os trabalhadores e as trabalhadoras em seu primeiro ano ocupando o cargo da Presidência da
República. Este é o resultado da análise das propostas do governo federal e do Legislativo no último
ano, feita pelos assessores parlamentares do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP)
André Santos e Neuriberg Dias.
Entre os prejuízos à classe trabalhadora, eles destacam
sete Medidas Provisórias (MPs) envolvendo o mundo do trabalho, a reforma
da Previdência, o fim do Ministério do Trabalho e a Carteira
Verde e Amarela.
A produção legislativa, compreendida pela aprovação de
proposições legislativas no Congresso Nacional (Câmara e Senado) e a
transformação dessas em normas legais, no período entre 1º de janeiro e 31 de
dezembro de 2019, foi péssima para os trabalhadores e a sociedade em geral.
Neste período foram aprovadas e sancionadas, ao todo, 178
leis ordinárias, 6 leis complementares e 6 emendas à Constituição que foram incorporadas ao ordenamento
jurídico brasileiro.
No aspecto da qualidade das normas jurídicas, incluindo as
leis ordinárias e complementares e as emendas à Constituição, destaque para a
temática ligada a Previdência Social e Trabalho que impactam fortemente os
direitos sociais em nome da geração de emprego,
melhoria do ambiente de negócios e ajuste fiscal.
Nesse grupo de normas jurídicas, a Reforma da Previdência, promulgada como
Emenda Constitucional (EC) 103/19 simboliza o quanto foi ruim a produção
legislativa neste ano que ainda teve leis ordinárias, como:
1) a extinção e “esquartejamento” do Ministério do Trabalho
e Emprego (Lei 13.844/19);
2) as novas regras para acesso aos benefícios
previdenciários, com mudanças na carência e na perda de qualidade de segurado e
retorno (Lei 13.846/19);
3) as novas regras de saque e gestão do FGTS (Lei
13.932/19);
4) a Lei da Liberdade Econômica, que trouxe além da redução
da burocracia, a flexibilização de regras trabalhistas, como dispensa de
registro de ponto para empresas com até 20 empregados, dentre outros aspectos
(Lei 13.874/19); e
5) o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), com diretrizes para esvaziamento de políticas públicas
para criar condições para privatizações dos serviços públicos e das empresas
estatais e ausência ou extinção de política para
ganho real do salário mínimo e sua
manutenção.
Por CUT
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