Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da
Promotoria de Justiça de Serra Talhada, celebrou 18 acordos de não persecução
penal em um mutirão de audiências realizado no último dia 23 de janeiro, data
que entrou em vigor a Lei Federal n.º 13.964/2019, que inclui no Código do
Processo Penal (CPP) brasileiro, por meio do artigo 28-A, o instrumento do
Acordo de Não Persecução Penal.
“Ao todo, foram realizadas 25 audiências e firmados 18
acordos de não persecução penal em casos de crimes de médio potencial ofensivo,
nos quais a pena mínima eram inferiores a quatro anos; e nos crimes sem
violência ou grave ameaça à pessoa. A Justiça consensual é uma das melhores
formas de solucionar conflitos e atende aos princípios da eficiência e
celeridade no Processo Penal”, explicou o promotor de Justiça de Serra Talhada,
Vinícius Silva de Araújo.
A ferramenta jurídica institucionalizada pela Resolução nº
181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com alterações da
Resolução nº 183/2018, e vem sendo utilizada de forma pioneira pelo Ministério
Público de Pernambuco (MPPE), que criou, no Brasil, o primeiro Núcleo
especializado nesta transação, em dezembro do ano passado. Com a unidade será
possível reduzir em cerca de 30% os processos penais no Recife.
Fonte: MPPE por E-mail
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